1931-04-21 - Decreto 19618 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental consignada a despesas com o Fundo de amortização e reserva por lei n.º 404

1931-04-21 - Decreto 19619 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Introduz várias alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para o ano económico de 1930-1931

1931-04-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7079, que fixa a lotação dos contra-torpedeiros tipo Guadiana em estado de completo armamento

1931-04-21 - Portaria 7081 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação e manda passar ao estado de completo armamento os vapores Portugal, João Gualdino, Azevedo Gomes e Maria Cristina I, respectivamente designados pelas letras A, B, C e D

1931-04-21 - Portaria 7082 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda aumentar temporàriamente ao efectivo da marinha de guerra os vapores Portugal, João Gualdino, Azevedo Gomes e Maria Cristina I

1931-04-21 - Decreto 19620 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Garante o direito de livre entrada em todas as fábricas de rêdes ou de aparelhos de pesca e de conservas de peixe e de utilização dos produtos e sub-produtos da pesca ao director geral da marinha, ao presidente, vogais e secretário da Comissão Central de Pescarias

1931-04-21 - Decreto 19621 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que o lugar de director dos serviços de contabilidade da Administração Geral dos Correios e Telégrafos possa ser provido interinamente em indivíduo estranho aos quadros, habilitado com o curso de sciências económicas e financeiras ou com o curso de administração militar

1931-04-21 - Decreto 19622 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Altera o modo de provimento dos lugares de notário na Índia e extingue os de Pondá e Perném

1931-04-21 - Decreto 19623 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Concede a D. Carlota Emília Teles, irmã do falecido publicista Basílio Teles, a pensão do Tesouro da importância de 500$00 mensaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-04-21 - Decreto 19624 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo