1931-04-13 - Decreto 19579 - Presidência do Ministério

Torna extensivo a todo o arquipélago dos Açores o determinado no artigo 2.º do Decreto n.º 19559, de 6 de Abril de 1931.

1931-04-13 - Decreto 19580 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1931-04-13 - Decreto 19581 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar uma quantia a uma verba inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, com destino a serviços clínicos e de hospitalização, incluindo medicamentos, do Reformatório de S. Fiel

1931-04-13 - Decreto 19582 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar uma quantia a uma verba inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, com destino ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra

1931-04-13 - Decreto 19583 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Dissolve a sociedade anónima Banco do Minho, com sede em Braga, e manda proceder à sua liquidação

1931-04-13 - Portaria 7074 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Exonera e louva a comissão administrativa nomeada pelo artigo 1.º do decreto n.º 18946 para substituir a direcção do Banco do Minho, e bem assim o comissário do Govêrno junto do referido Banco

1931-04-13 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração relativa à transferência de várias verbas indicadas no capítulo 10.º do orçamento do Ministério aprovado para o ano económico de 1930-1931