Decreto 19579, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1931, Série I de 1931-04-13.
- Data: 1931-04-13
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Sumário
Torna extensivo a todo o arquipélago dos Açores o determinado no artigo 2.º do Decreto n.º 19559, de 6 de Abril de 1931.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287685.dre.pdf .
Aviso
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