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  • Tem documento Em vigor 1931-03-07 - Decreto 19426 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano economico, destinada a despesas imprevistas de ordem pública de carácter reservado

  • Tem documento Em vigor 1931-03-07 - Decreto 19427 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Autoriza o Govêrno a prestar à Companhia Geral de Crédito Predial Português, sem embargo do disposto no artigo 34.º do decreto n.º 15465, a assistência financeira que reconheça necessária para inteira normalização da vida daquele estabelecimento de crédito - Cria dois lugares de vice-governadores efectivos para intervirem, como representantes do Estado, emquanto fôr prestada a referida assistência financeira

  • Tem documento Em vigor 1931-03-07 - Portaria 7047 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Nomeia os vice-governadores da Companhia Geral de Crédito Predial Português, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 19427

  • Tem documento Em vigor 1931-03-07 - Decreto 19428 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

    Reestrutura a Guarda Fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1931-03-07 - Decreto 19429 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Introduz várias alterações ao decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

  • Tem documento Em vigor 1931-03-07 - Decreto 19430 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

    Reorganiza a comissão administrativa das obras do Arquivo Geral das Colónias

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