Resultados para o dia 1931-03-07
-
1931-03-07 - Decreto 19426 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano economico, destinada a despesas imprevistas de ordem pública de carácter reservado
-
Autoriza o Govêrno a prestar à Companhia Geral de Crédito Predial Português, sem embargo do disposto no artigo 34.º do decreto n.º 15465, a assistência financeira que reconheça necessária para inteira normalização da vida daquele estabelecimento de crédito - Cria dois lugares de vice-governadores efectivos para intervirem, como representantes do Estado, emquanto fôr prestada a referida assistência financeira
-
Nomeia os vice-governadores da Companhia Geral de Crédito Predial Português, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 19427
-
1931-03-07 - Decreto 19428 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Reestrutura a Guarda Fiscal.
-
Introduz várias alterações ao decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército
-
1931-03-07 - Decreto 19430 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Reorganiza a comissão administrativa das obras do Arquivo Geral das Colónias