1931-03-27 - Decreto 19520 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º e 7.º do Decreto n.º 18528, de 28 de Junho de 1930, que fixa definitivamente os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1931-03-27 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 19488, que transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos de uns para outros serviços do mesmo Ministério