1931-03-25 - Portaria 7058 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Ílhavo com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-03-25 - Decreto 19508 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Reorganiza os serviços de radiologia dos Hospitais Civis de Lisboa

1931-03-25 - Decreto 19509 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a despesas de comunicações

1931-03-25 - Portaria 7059 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Meda que fica extinto

1931-03-25 - Decreto 19510 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer várias transferências de verbas no seu orçamento de despesa ordinária para o ano económico de 1930-1931

1931-03-25 - Decreto 19511 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração

1931-03-25 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de que os decretos n.os 19452 e 19458, insertos nos n.os 59 e 60 do Diário do Govêrno, respectivamente de 12 e 13 de Março de 1931, foram registados na Direcção Geral da Contabilidade Pública

1931-03-25 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Rectificação às portarias n.os 7053 e 7054, insertas no Diário do Govêrno n.º 66, de 20 de Março de 1931, que anulam os diplomas legislativos do govêrno geral de Angola n.os 162 e 168

1931-03-25 - Decreto 19512 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar das Colónias

Regula a situação das praças de pré do exército e da armada condenadas a pena de deportação militar nas colónias e lá julgadas incapazes de serviço pelas juntas de saúde

1931-03-25 - Decreto 19513 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Põe de acôrdo a organização do curso complementar da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto com a do curso normal

1931-03-25 - Decreto 19514 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza as fábricas de moagem matriculadas de Lisboa e Pôrto a importarem respectivamente 7000 e 3000 toneladas de trigo exótico destinado ao abastecimento de farinhas naquelas cidades durante o próximo mês de Abril