Decreto 19511, de 25 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 70/1931, Série I de 1931-03-25.
- Data: 1931-03-25
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Sumário
Regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443733.dre.pdf .
Aviso
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