1931-03-21 - Decreto 19490 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Cria um novo tipo de crédito, o extracto da factura, obrigatòriamente emitido, sempre que o preço não seja representado por letras, nas vendas a prazo entre comerciantes domiciliados no continente e ilhas

1931-03-21 - Decreto 19491 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba consignada a despesas de anos económicos findos

1931-03-21 - Portaria 7055 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Determina que a dotação de telefonistas da estação central telefónica de Lisboa passe a ser de uma chefe e trinta e oito telefonistas

1931-03-21 - Decreto 19492 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

Determina que os concursos abertos para provimento de lugares no quadro geral dos professores agregados dos liceus tenham sòmente validade para preenchimento das vagas existentes à data da abertura do respectivo concurso