Resultados para o dia 1931-02-05
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Autoriza o Govêrno a aceitar a doação da Quinta dos Vales, em Coimbra, e dos edifícios nela existentes, para instalação de um hospital-sanatório para indivíduos do sexo masculino tuberculosos, que se denominará Hospital Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, e bem assim autoriza a Direcção Geral de Assistência a aceitar o saldo dos fundos existentes no Brasil e em Portugal pertencentes à instituïção Assistência da Colónia Portuguesa do Brasil aos Órfãos da Guerra, para distribuir aos órfãos inscritos no (...)
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Manda que, pelos organismos dependentes do Ministério das Finanças, sejam adoptadas para a estatística geral, bem como para a mortuária dos hospitais, as nomenclaturas especificadas e abreviadas propostas pela Convenção Internacional de 1929
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1931-02-05 -
Decreto
19311 -
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico destinada a despesas de ordem pública
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1931-02-05 -
Decreto
19312 -
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Adiciona uma importância a uma verba descrita no capítulo 4.º, artigo 70.º, do orçamento das receitas do Ministério para o ano económico de 1930-1931 - Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º do mesmo orçamento, destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios
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1931-02-05 -
Declaração
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Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Declaração acêrca do Acôrdo estabelecido entre os Governos português e espanhol para os cidadãos portugueses e os súbditos espanhóis poderem atravessar as respectivas fronteiras mediante a apresentação do bilhete de identidade, por parte dos portugueses, e da cédula pessoal, por parte dos espanhóis, a partir de 1 do correnteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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