Decreto 19312, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 30/1931, Série I de 1931-02-05.
- Data: 1931-02-05
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Sumário
Adiciona uma importância a uma verba descrita no capítulo 4.º, artigo 70.º, do orçamento das receitas do Ministério para o ano económico de 1930-1931 - Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º do mesmo orçamento, destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443469.dre.pdf .
Aviso
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