1931-12-09 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 20558, que promulga várias disposições acêrca do imposto sôbre sucessões e doações

1931-12-09 - Decreto 20602 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Reintegra no exército, na situação de reforma e no pôsto que tinha à data em que pediu a sua demissão, um major de cavalaria

1931-12-09 - Decreto 20603 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 39.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

1931-12-09 - Decreto 20604 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a criar postos de ensino destinado à promoção dos conhecimentos que constituem o 1º grau do ensino primário elementar, estabelecendo normas sobre o seu funcionamento e provimento do respectivo pessoal.