1931-12-31 - Portaria 7260 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as repartições onde se realizam os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 2 de Janeiro próximo, devendo a apresentação das letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se em 4 do mesmo mês e ano

1931-12-31 - Decreto 20692 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Companhía dos Caminhos de Ferro Portugueses

1931-12-31 - Decreto 20693 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo mencionado no artigo 2.º do Decreto n.º 20015, de 4 de Julho de 1931, relativo à prestação da caução e apresentação da apólice de seguro dos passageiros, exigidas aos concessionários de carreiras de serviço público.

1931-12-31 - Decreto 20694 - Ministério das Colónias

Aprova e publica em anexo o regulamento do Conselho de Câmbios e do Fundo Cambial, criados em Angola, pelo Decreto nº 19773, de 27 de Maio de 1931.