Decreto 20693, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 301/1931, Série I de 1931-12-31.
- Data: 1931-12-31
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Sumário
Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo mencionado no artigo 2.º do Decreto n.º 20015, de 4 de Julho de 1931, relativo à prestação da caução e apresentação da apólice de seguro dos passageiros, exigidas aos concessionários de carreiras de serviço público.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287597.dre.pdf .
Aviso
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