1931-12-29 - Decreto 20683 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dispensa o Banco de Portugal transitòriamente e até 30 de Abril de 1932 da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembôlso das notas

1931-12-29 - Portaria 7257 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta a lotação da canhoneira Faro

1931-12-29 - Portaria 7258 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão

Dota com uma telefonista a estação telefónica de Pêso da RéguaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-29 - Portaria 7259 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão

Determina que o quadro de telefonistas da Central Telefónica do Pôrto passe a ser constituído por uma chefe e vinte e duas telefonistasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-29 - Decreto 20684 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Determina que o chefe da Repartição Militar da colónia de Timor faça parte, como vogal nato, do Conselho do Govêrno da mesma colónia