1931-12-21 - Decreto 20639 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Aumenta o número de cabos nos esquadrões de cavalaria da guarda nacional republicana

1931-12-21 - Decreto 20640 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua 7 metros quadrados de terreno do adro da igreja paroquial de Pinheiro de Coja, por detrás da respectiva capela-mor, a fim de regularizar uma rua daquela povoação

1931-12-21 - Portaria 7251 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Esclarece que o decreto n.º 20078 fica sem efeito só nos casos em que a importância da cedência dos terrenos para as instalações da Sociedade dos Bombeiros Voluntários de Santarém ou para o alargamento das mesmas não seja paga ou de a referida Sociedade deixar de ter no terreno cedido as suas instalações

1931-12-21 - Portaria 7252 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Determina que as repartições onde se realizam os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 26 do corrente, devendo a apresentação das letras a protesto, que terminava nesse dia, efectuar-se em 28 do corrente

1931-12-21 - Portaria 7253 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Faro

1931-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público que a assinatura e ratificação, por parte do Govêrno Britânico, do Acôrdo relativo a cartas e caixas com valores declarados, assinado em Londres em 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo os Estados Malaios Confederados (Negri, Sembilan, Pahang, Perak e Selangor) e Kedah (incluindo Perlis), a partir de 15 de Outubro de 1931

1931-12-21 - Portaria 7254 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o postô telefónico público de Tabua, concelho da Ribeira Brava

1931-12-21 - Portaria 7255 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o postô telefónico público de Sítio da Igreja, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal

1931-12-21 - Portaria 7256 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o postô telefónico público de S. João de Latrão, concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal

1931-12-21 - Decreto 20641 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que, quando ocorra alguma vaga no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior, seja obrigatòriamente aberto concurso para o seu provimento no prazo máximo de dois anos, a contar da data em que a vaga se tiver verificadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-21 - Decreto 20642 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Determina que os lugares de conservadores dos institutos de línguas estrangeiras das Faculdades de Letras sejam providos por concurso de provas públicas alternadamente entre os licenciados em filologia românica e germânicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo