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Decreto 20641, de 21 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1931, Série I de 1931-12-21.
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Sumário

Determina que, quando ocorra alguma vaga no quadro do magistério de qualquer Faculdade ou escola superior, seja obrigatòriamente aberto concurso para o seu provimento no prazo máximo de dois anos, a contar da data em que a vaga se tiver verificadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445740.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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