1931-11-26 - Decreto 20550 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Aprova o código do Notariado

1931-11-26 - Portaria 7226 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que, emquanto não forem aprovados novos programas de especialização em navegação submarina, seja ministrado às praças da brigada de artilheiros da armada que tenham sido aprovadas em concurso aberto para aquela especialização o programa aprovado e pôsto em vigor pela portaria n.º 1608

1931-11-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Govêrno Britânico aderido, em nome de vários países, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926