Decreto 20550, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1931, Série I de 1931-11-26.
- Data: 1931-11-26
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Sumário
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Anexos
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