1931-11-25 - Portaria 7224 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Idanha-a-Nova com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-11-25 - Decreto 20548 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira

1931-11-25 - Decreto 20549 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Promulga diversas disposições sôbre alterações no rendimento colectável dos prédios e regula as anulações da contribuïção relativa a prédios urbanos devolutos

1931-11-25 - Portaria 7225 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais, na tabela das classes, anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931

1931-11-25 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificação ao decreto n.º 20529, que torna aplicável aos funcionários que regressem do serviço de companhias do ultramar, com funções de Estado, a disposição do decreto n.º 18273, desde que tenham exercido cargos como fiscalizadores do Estado na entidade que os requisitaraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 4.º do decreto n.º 20525, que faculta aos alunos do ensino liceal e aos do ensino técnico profissional a passagem de um para outro curso nos primeiros dois anos de curso