1931-11-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20431, que dá competência à Tutoria da Infância para regular o exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família, manda punir como crime a falta de prestação, sem causa justificada, de alimentos judicialmente decretados para menores e promulga outras disposições sôbre protecção da infância

1931-11-24 - Decreto 20546 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 3.ª Repartição

Determina que o comando do regimento de artilharia ligeira n.º 2 e o 1.º grupo de batarias passem a ter a sua sede em Coimbra e o 2.º grupo na Figueira da Foz

1931-11-24 - Portaria 7223 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo de validade dos selos comemorativos do 5.º centenário da morte do Condestável D. Nuno Álvares Pereira

1931-11-24 - Decreto 20547 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Prorroga por dez dias, no corrente ano lectivo, o prazo do concurso fixado no decreto n.º 20193 para o preenchimento das vagas existentes ou que venham a ocorrer nos quadros docentes auxiliares