Nova Publicação (rectificação) , de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1931, Série I de 1931-11-24.
- Data: 1931-11-24
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20431, que dá competência à Tutoria da Infância para regular o exercício do poder paternal nos casos de desorganização da família, manda punir como crime a falta de prestação, sem causa justificada, de alimentos judicialmente decretados para menores e promulga outras disposições sôbre protecção da infância
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445596.dre.pdf .
Aviso
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