1931-11-17 - Decreto 20517 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um julgado municipal no concelho de Lajes do Pico

1931-11-17 - Decreto 20518 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Manda pagar os encargos referentes às sindicâncias à Cadeia Nacional de Lisboa e Cadeias Civis de Lisboa, provenientes da gratificação aos sindicantes e secretários, e que deixaram de ser pagos no ano económico de 1930-1931, pela verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 353.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1931-11-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20493, que autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a reformar os seus estatutos

1931-11-17 - Decreto 20519 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda aplicar aos prédios adquiridos para ampliação dos estabelecimentos hospitalares do Ministério da Marinha o disposto no artigo 4.º e seu § 2.º do decreto n.º 20181, relativos a caducidade de arrendamentos e despejo dos inquilinos

1931-11-17 - Decreto 20520 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que seja arbitrada a gratificação mensal de 50$00 a um reformado para serviço do Lucigraph e outros aparelhos existentes na Direcção da Marinha Mercante

1931-11-17 - Portaria 7218 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Reduz o número de novos inscritos marítimos a admitir nas futuras matrículas das tripulações dos navios de comércio

1931-11-17 - Decreto 20521 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Promulga várias disposições sôbre a aplicação dos princípios legais de condicionamento a indústrias não incluídas no respectivo regulamento

1931-11-17 - Portaria 7219 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda regressar ao exercício das suas funções os funcionários militares e civis dependentes do Ministério, em serviço na metrópole, que estavam cumprindo penas disciplinares