Decreto 20519, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 265/1931, Série I de 1931-11-17.
- Data: 1931-11-17
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Sumário
Manda aplicar aos prédios adquiridos para ampliação dos estabelecimentos hospitalares do Ministério da Marinha o disposto no artigo 4.º e seu § 2.º do decreto n.º 20181, relativos a caducidade de arrendamentos e despejo dos inquilinos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445556.dre.pdf .
Aviso
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