1931-11-12 - Decreto 20495 - Presidência do Ministério

Prorroga até 31 de Janeiro de 1932 o prazo fixado num processo de expropriação requerida pela comissão administrativa da Câmara Municipal de Santa Comba Dão

1931-11-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno do Irac, em 25 de Julho de 1931, aderido à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1931-11-12 - Decreto 20496 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação

Determina que a conservação do jardim e alameda de Algés, bem como do jardim de Nossa Senhora da Rocha, fique a cargo da Câmara Municipal de Oeiras

1931-11-12 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Declaração de ter o Ministro do Comércio e Comunicações, po despacho de 24 de Junho do corrente ano, concordado com o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do n.º 3.º do artigo 12.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

1931-11-12 - Decreto 20497 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Regula o pagamento das pensões a conceder no decurso de cada ano económico

1931-11-12 - Decreto 20498 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que o processo-crime instaurado na colónia de Angola por motivo de graves perturbações que ali se produziram no ano de 1930, e das quais resultou a morte do inspector da administração pública da referida colónia, seja julgado num dos tribunais do govêrno militar de Lisboa

1931-11-12 - Decreto 20499 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Torna extensivas aos empreiteiros adjudicatários das obras dos liceus as disposições do decreto n.º 13667Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-12 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Rectificações ao decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico comercial e industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-12 - Decreto 20500 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico