Declaração , de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 261/1931, Série I de 1931-11-12.
- Data: 1931-11-12
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Sumário
Declaração de ter o Ministro do Comércio e Comunicações, po despacho de 24 de Junho do corrente ano, concordado com o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do n.º 3.º do artigo 12.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas
Anexos
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Aviso
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