1931-10-06 - Portaria 7192 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Fixa o número máximo de indigentes para os quais, em cada viagem de navio subsidiado pelo Estado, é exigível o transporte gratuito

1931-10-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Itália depositado, em 7 de Setembro de 1931, no Secretariado da Sociedade das Nações, o instrumento de ratificação da Declaração de adesão da Itália à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura respeitante ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justica Internacional, assinado em Genebra em 16 de Dezembro de 1920