Portaria 7192, de 6 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1931, Série I de 1931-10-06.
- Data: 1931-10-06
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Sumário
Fixa o número máximo de indigentes para os quais, em cada viagem de navio subsidiado pelo Estado, é exigível o transporte gratuito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445342.dre.pdf .
Aviso
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