1931-10-27 - Decreto 20438 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Secretaria do Jôgo

Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano a exploração dos jogos nas zonas temporárias

1931-10-27 - Rectificação - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Rectificação ao artigo 11.º do decreto n.º 20334, que cria no distrito da Horta a Direcção dos Serviços Dependentes do Ministério, que terá a seu cargo os serviços de estradas, edifícios e monumentos nacionais, hidráulicos e eléctricos e industriais, e dependerá administrativa e disciplinarmente da Secretaria Geral do Ministério

1931-10-27 - Decreto 20439 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Revoga as disposições das organizações dos serviços do Ministério da Instrução Pública que consideram de carácter vitalício os lugares desempenhados por funcionários aos quais não é reconhecido direito à aposentação

1931-10-27 - Decreto 20440 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Aprova o regulamento do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

1931-10-27 - Decreto 20441 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Promulga várias disposições relativas à passagem dos cursos elementares de construtores civis e de auxiliares de obras públicas e do curso de montadores industriais, extintos pelo artigo 4.º do decreto n.º 20328, para as Escolas Industriais de Machado de Castro e do Marquês de Pombal