Decreto 20439, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 248/1931, Série I de 1931-10-27.
- Data: 1931-10-27
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Sumário
Revoga as disposições das organizações dos serviços do Ministério da Instrução Pública que consideram de carácter vitalício os lugares desempenhados por funcionários aos quais não é reconhecido direito à aposentação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445453.dre.pdf .
Aviso
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