1931-10-26 - Portaria 7209 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Pôrto Moniz com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-10-26 - Decreto 20437 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Aprova o regimento dos preços dos medicamentos, drogas e manipulações

1931-10-26 - Rectificação - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 19494, que reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 215.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, sob a rubrica «Despesas de anos económicos findos»