1931-10-22 - Decreto 20421 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de S. Vicente da Beira, do mesmo concelho, o edifício dos Paços do extinto concelho de S. Vicente da Beira, a fim de nêle serem instaladas as escolas oficiais de ensino primário elementar da citada freguesia

1931-10-22 - Decreto 20422 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de S. João da Madeira a vender, independentemente de hasta pública e com dispensa das leis de desamortização, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a casa que aquele corpo administrativo mandou construir com destino à instalação dos serviços postais, telegráficos e telefónicos da referida vila

1931-10-22 - Decreto 20423 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a proceder, independentemente das formalidades de hasta pública, às obras de assentamento de canos destinados à rêde de esgotos na sede do concelho

1931-10-22 - Decreto 20424 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Pinheiros, concelho de Tabuaço, a efectuar a troca da casa que possue, e onde actualmente está instalada a escola primária da mesma freguesia, por uma outra que lhe é oferecida para o mesmo fim

1931-10-22 - Portaria 7206 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a portaria n.º 2244, na parte referente à observação 1.ª da respectiva tabela, pelo que respeita aos comissários e telegrafistasNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-10-22 - Decreto 20425 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Esclarece que todos os terrenos e matas compreendidos no perímetro de arborização da Serra da Cabreira, sejam êles da Câmara Municipal do concelho de Vieira do Minho ou pertencentes a juntas de freguesia, ou ainda a particulares ou por êsses corpos aforados, estão de direito e de facto incluídos no regime florestal parcial