Decreto 20425, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1931, Série I de 1931-10-22.
- Data: 1931-10-22
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Sumário
Esclarece que todos os terrenos e matas compreendidos no perímetro de arborização da Serra da Cabreira, sejam êles da Câmara Municipal do concelho de Vieira do Minho ou pertencentes a juntas de freguesia, ou ainda a particulares ou por êsses corpos aforados, estão de direito e de facto incluídos no regime florestal parcial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445432.dre.pdf .
Aviso
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