1931-01-09 - Decreto 19217 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Constitui uma comissão encarregada de apresentar ao Govêrno um projecto de reorganização dos serviços de combate à tuberculose

1931-01-09 - Decreto 19218 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Torna extensiva a todas as instituïções de assistência particular subsidiadas pelo Govêrno a autorização concedida pelo decreto n.º 12346, sôbre demissão e nomeação dos corpos dirigentes independentemente de qualquer formalidade

1931-01-09 - Decreto 19219 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regula a passagem para o Ministério da Marinha dos postos semafóricos que estavam a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1931-01-09 - Decreto 19220 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Regula o recrutamento militar nas colónias

1931-01-09 - Decreto 19221 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda ingressar nos quadros dos engenheiros silvicultores e regentes florestais, respectivamente pelas categorias de subalternos e regente florestal de 3.ª classe, os actuais engenheiros silvicultores e o regente agrícola que actualmente prestam serviço na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas