1931-01-30 - Decreto 19284 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça

1931-01-30 - Decreto 19285 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, a partir de 1 de Fevereiro de 1931, passe à situação de adido todo o pessoal dependente da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República

1931-01-30 - Decreto 19286 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não possam ser utilizadas em mais de 95 por cento algumas das dotações dos orçamentos dos Ministérios para o ano económico de 1930-1931

1931-01-30 - Decreto 19287 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Estabelece a forma de inscrição no orçamento das despesas que tenham como receita compensadora saldos de contas de outro ano económico.

1931-01-30 - Decreto 19288 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a deslocação temporária do pessoal do Congresso da República e do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para outros serviços do Ministério das Finanças ainda não reorganizados posteriormente ao decreto n.º 17047

1931-01-30 - Decreto 19289 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza o pagamento da importância despendida pelo cônsul de Portugal em Hamburgo, no ano económico de 1929-1930, com a impressão de uns mapas especiais de cotações de açúcar, destinados ao serviço da Direcção Geral das Alfândegas

1931-01-30 - Decreto 19290 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba do capítulo 8.º, artigo 88.º, para o capítulo 25.º, artigo 370.º, do orçamento em vigor no corrente ano económico

1931-01-30 - Decreto 19291 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a despesas de telefones da Presidência do Govêrno

1931-01-30 - Decreto 19292 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz várias alterações ao decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

1931-01-30 - Decreto 19293 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria uma comissão de assistência aos tuberculosos da armada