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  • Tem documento Em vigor 1931-01-20 - Decreto 19255 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

    Cria as medalhas dos Hospitais Civis de Lisboa, destinadas a galardoar o pessoal dos mesmos Hospitais.

  • Tem documento Em vigor 1931-01-20 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Rectificação ao decreto n.º 19250, que introduz várias alterações no índice remissivo da pauta de importação

  • Tem documento Em vigor 1931-01-20 - Portaria 7010 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de 1, 5, 10 e 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres

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