1931-01-10 - Portaria 6996 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Esclarece a quem cabe o pagamento das custas nas avaliações requeridas por inquilinos ou senhorios por motivo de traspasse ou novo arrendamento de estabelecimentos comerciais ou industriais

1931-01-10 - Portaria 6997 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Extingue os postos de despacho de 2.ª classe da Alfândega do Pôrto em Lapela e S. Pedro da Tôrre

1931-01-10 - Portaria 6998 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que os postos fiscais de Lapela e S. Pedro da Tôrre, pertencentes o primeiro à secção fiscal de Monção e o último à de Valença, ambos da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sejam habilitados à cobrança do imposto do pescado

1931-01-10 - Decreto 19222 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Restabelece nos comandos regionais e no Govêrno Militar de Lisboa as inspecções do serviço de saúde

1931-01-10 - Decreto 19223 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Organiza a frente marítima do pôrto de Lisboa, Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra-Aeronaves e tropas de artilharia de costa

1931-01-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 25.º do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde

1931-01-10 - Portaria 6999 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o vapor Vulcano

1931-01-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Áustria ratificado a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926, e, na conformidade do disposto no artigo 15 daquele instrumento diplomático, denunciado a Convenção de 11 de Outubro de 1909

1931-01-10 - Decreto 19224 - Minìstério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede a isenção do pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos do pôrto de Lisboa, sob o regime de reciprocidade, aos chefes de missão acreditados em LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo