Decreto 19224, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Minìstério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 8/1931, Série I de 1931-01-10.
- Data: 1931-01-10
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Sumário
Concede a isenção do pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos do pôrto de Lisboa, sob o regime de reciprocidade, aos chefes de missão acreditados em LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443341.dre.pdf .
Aviso
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