1930-09-26 - Decreto 18882 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, mas sem rêdes, em vários concelhos, a partir de 30 de Setembro corrente até 31 de Janeiro de 1931

1930-09-26 - Portaria 6928 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que aos assistentes em quaisquer processos administrativos sejam aplicáveis exclusivamente os artigos 329.º e 330.º do Código do Processo Civil

1930-09-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Egipto ratificado em 30 de Junho último a Convenção Internacional para a protecção das plantas, assinada em Roma aos 26 de Abril de 1929