Portaria 6928, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 224/1930, Série I de 1930-09-26.
- Data: 1930-09-26
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Sumário
Determina que aos assistentes em quaisquer processos administrativos sejam aplicáveis exclusivamente os artigos 329.º e 330.º do Código do Processo Civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442837.dre.pdf .
Aviso
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