1930-09-24 - Decreto 18877 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que não seja aplicável aos indivíduos que ainda tenham em dívida alguma taxa militar respeitante ao ano de 1928 e anteriores a disposição do § 2 º do artigo 35.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 17695

1930-09-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República do Salvador ratificado em 29 de Agosto findo o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929

1930-09-24 - Portaria 6925 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de S. Domingos de Carmões, do distrito de Lisboa, e fixa as taxas das respectivas conversações

1930-09-24 - Portaria 6926 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que o agente fiscal em serviço na Inspecção de Gaia possa assinar os certificados da fiscalização e exportação no Entreposto de Gaia no impedimento do inspector