1930-09-22 - Portaria 6922 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a execução do artigo 21 º do regulamento do decreto n.º 18479, no que respeita à exigência de documentos para a autorização da passagem de automóveis nas fronteiras do território continental

1930-09-22 - Decreto 18874 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Ratifica o Acôrdo celebrado entre a Administração Postal da colónia de Macau e a Administração Postal da colónia de Hong-Kong, assinado em Macau em 29 de Maio e em Hong-Kong em 14 de Junho de 1930

1930-09-22 - Portaria 6923 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Determina que a estação de Aljustrel-Castro Verde passe a denominar-se Castro Verde-Almodóvar e que a estação de Aljustrel-Vila, do ramal de Aljustrel, passe a ter a denominação de Aljustrel

1930-09-22 - Decreto 18875 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Determina que seja atribuída no ano lectivo de 1930-1931 aos professores do ensino primário elementar a faculdade de escolha, para uso nas respectivas aulas, de qualquer compêndio para as disciplinas de moral e educação cívica, história, sciências naturais e gramática portuguesa, quando o julguem necessário para o ensino

1930-09-22 - Portaria 6924 - Ministério da Agricultura

Prorroga até 30 de Setembro de 1930 o prazo para os industriais de padaria requererem os bilhetes de identidade para os empregados que presentemente se encontrem ao serviço dos respectivos estabelecimentos

1930-09-22 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 18866, que transfere uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o da Agricultura, em vigor no ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento do vencimento de um agente de fiscalização transferido para o segundo dos referidos Ministérios