Portaria 6922, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 220/1930, Série I de 1930-09-22.
- Data: 1930-09-22
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Sumário
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a execução do artigo 21 º do regulamento do decreto n.º 18479, no que respeita à exigência de documentos para a autorização da passagem de automóveis nas fronteiras do território continental
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442819.dre.pdf .
Aviso
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