1930-09-17 - Decreto 18861 - Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos

Extingue a Secção dos Serviços dos Espectáculos, a que se refere o n.º 6.º do artigo 2.º do decreto n.º 17046-A, e cria em sua substituïção a Secretaria dos Serviços dos Espectáculos

1930-09-17 - Decreto 18862 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Nomeia o comissário geral do Govêrno na Feira de produtos portugueses a realizar na cidade do Rio de Janeiro

1930-09-17 - Decreto 18863 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regulamenta os exames de admissão às escolas do magistério primário

1930-09-17 - Decreto 18864 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula a distribuïção de Bôlsas de Estudo destinadas a alunos das escolas do magistério primário

1930-09-17 - Decreto 18865 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Cria a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1930-09-17 - Decreto 18866 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o da Agricultura, em vigor no ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento do vencimento de um agente de fiscalização transferido para o segundo dos referidos Ministérios