1930-08-02 - Regulamento - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamento dos guardas nocturnos da cidade de Lisboa

1930-08-02 - Portaria 6885 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que se não exija às sociedades comerciais nacionais nas suas sucursais outros registos que não sejam o da sua matrícula e o averbamento de modificação, mudança ou extinção de firma, exigidos pelos artigos 51.º e seu § 2.º do Código Comercial e 49.º do regulamento do registo comercial

1930-08-02 - Decreto 18715 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1929-1930Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-08-02 - Decreto 18716 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Actualiza o regulamento do concurso para preenchimento das vagas no quadro permanente dos oficiais veterinários

1930-08-02 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado em 25 de Junho de 1930 a Convenção Internacional para a abolição das proïbições e restrições à importação e exportação e Protocolo, assinados em Genebra em 8 de Novembro de 1927, e o Acôrdo Complementar à dita Convenção e Protocolo, assinados em Genebra em 11 de Julho de 1928, bem como ter o Japão aprovado o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional de 8 de Novembro de 1927 e do Acôrdo Complementar de 11 de Julho de 1928

1930-08-02 - Decreto 18717 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o Estatuto da Instrução Universitária, constante do presente diploma. O estatuto estabelece a organização e administração das universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, cujo governo pertence à assembleia geral, ao senado universitário e ao reitor. Define a constituição, eleição e competências (pedagógicas, administrativas e disciplinares) daqueles órgãos. Estabelece igualmente a organização e administração das faculdades e escolas universitárias, cujo governo pertence aos respectivos conselhos e (...)

1930-08-02 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Rectificação à portaria que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura