1930-08-11 - Decreto 18741 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que haja um concurso extraordinário para juízes de direito no mês de Novembro do corrente ano

1930-08-11 - Decreto 18742 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Manda que os conservadores do registo predial sejam condenados em custas no caso de a recusa ou as dúvidas por êles suscitadas serem julgadas improcedentes em processo de recurso

1930-08-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido, a partir de 18 de Julho de 1930, à Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

1930-08-11 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico