Decreto 18742, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1930, Série I de 1930-08-11.
- Data: 1930-08-11
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Sumário
Manda que os conservadores do registo predial sejam condenados em custas no caso de a recusa ou as dúvidas por êles suscitadas serem julgadas improcedentes em processo de recurso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442626.dre.pdf .
Aviso
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