1930-07-03 - Decreto 18551 - Mínistério da Justiça e dos Cultos

Modifica a instituïção do casal de famíliaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-07-03 - Decreto 18552 - Mínistério da Justiça e dos Cultos

Estabelece a forma de processo sumário para as acções civis e comerciais cujo valor não exceda 10.000$ em Lisboa e Porto e 5.000$ nas restantes comarcas.

1930-07-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Nova publicação, rectificada, do mapa n.º 1 anexo ao decreto n.º 18528, que fixa definitivamente os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1930-07-03 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 18399, que reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 12.º, do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência parte dos juros da conta corrente da mesma Caixa com o Tesouro, relativos ao ano económico de 1928-1929

1930-07-03 - Decreto 18553 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue o quadro de empregados civis de escrituração do Arsenal da Marinha e cria em sua substituïção o quadro de oficiais civis da Intendência do Arsenal da Marinha e o quadro de empregados civis de contabilidade da Direcção das Construções Navais

1930-07-03 - Decreto 18554 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-03 - Decreto 18555 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-03 - Decreto 18556 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 795000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar várias verbas inscritas no orçamento das despesas do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-03 - Decreto 18557 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano económico em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa