1930-07-24 - Decreto 18658 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Salvaterra de Magos

1930-07-24 - Decreto 18659 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que para pequenas porções de vários géneros seja abolida a guia de circulação na zona compreendida entre a linha dos postos fiscais e a raia

1930-07-24 - Decreto 18660 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regulariza a situação do director da investigação criminal do corpo de polícia de segurança pública de Loanda

1930-07-24 - Decreto 18661 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas ordinárias do Estado na colónia de Timor para 1930-1931

1930-07-24 - Decreto 18662 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Determina que o território da colónia de Angola seja dividido em oito distritos administrativos e uma intendência

1930-07-24 - Decreto 18663 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia Agrícola da Bela Vista a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

1930-07-24 - Decreto 18664 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova e publica em anexo o regulamento da secção do ensino primário no Conselho Superior de Instrução Pública.

1930-07-24 - Decreto 18665 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada às despesas do Conselho Superior de Instrução Pública

1930-07-24 - Decreto 18666 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-24 - Despacho - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho autorizando a transferência de várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1929-1930