1930-07-22 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Aveleda, concelho de Lousada; S. Sebastião, concelho de Ponta Delgada; Portela, concelho de Vila Verde; Serra de El-Rei, concelho de Peniche; Mozelos, concelho de Paredes de Coura; Degolados, concelho de Campo Maior; Ançã, concelho de Cantanhede; Nariz, concelho de Aveiro; Lordelo do Ouro, bairro ocidental da cidade do Pôrto; Alhais, concelho de Vila Nova de (...)

1930-07-22 - Decreto 18651 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Torna extensiva ao regimento de telegrafistas, desde 1 de Julho do corrente ano, a doutrina do § único do artigo 1.º do decreto n.º 18211

1930-07-22 - Decreto 18652 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 106523$80, a favor do Ministério da Guerra, que será inscrito no orçamento de 1929-1930

1930-07-22 - Decreto 18653 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza excepcionalmente o govêrno geral da colónia de Angola a publicar um diploma legislativo pondo provisòriamente em vigor, a partir de 1 do corrente mês, um orçamento parcial