1930-07-16 - Decreto 18618 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento para o ano económico de 1929-1930, com aplicação a ajudas de custo aos juízes que constituem os tribunais colectivos, para a verba do artigo 32.º do mesmo capítulo e orçamento, destinada às despesas de transporte dos indicados juízes, a quantia de 10000$00

1930-07-16 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido aprovada em sessão do Conselho de Ministros a autorização de antecipação de fundos para despesas do Ministério durante o ano económico de 1930-1931

1930-07-16 - Decreto 18619 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 18344, de 17 de Maio de 1930, que regula as gratificações a abonar às praças da armada extra-especializadas em mergulhadores.

1930-07-16 - Decreto 18620 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com diversas quantias as verbas inscritas no capítulo 6.º, artigo 80.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas à Capitania do pôrto da Horta

1930-07-16 - Decreto 18621 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que da verba de 330000$00 inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 seja transferida a verba de 14000$00, a fim de reforçar a verba de 117000$00 inscrita no mesmo artigo

1930-07-16 - Decreto 18622 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que da verba de 1500$00 inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 seja transferida a quantia de 500$00, a fim de reforçar a verba de 2500$00 para manutenção e conservação de embarcações na Capitania do pôrto da Horta

1930-07-16 - Decreto 18623 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Aprova o Acôrdo Comercial assinado entre Portugal e a Hungria e manda que se cumpra a partir de 9 de Agosto de 1930

1930-07-16 - Decreto 18624 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 2.ª Repartição

Cria junto da Direcção Geral dos Negócios Comerciais a comissão de propaganda do turismo de Portugal no estrangeiro

1930-07-16 - Decreto 18625 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera diversos artigos do decreto n.º 18406 (Código da Estrada)

1930-07-16 - Decreto 18626 - Ministério das Colónias - Repartição da Contabilidade Colonial

Manda adoptar providências no sentido de o depósito da colónia de Angola, a cargo da sede do Banco de Angola, estar habilitado com os fundos indispensáveis para ocorrer ao pagamento dos diversos encargos da referida colónia na metrópole

1930-07-16 - Decreto 18627 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Manda suscitar a observância de preceitos fundamentais acêrca da administração da Fazenda na colónia de Angola e estabelece algumas regras a que deve ali ficar sujeito o pagamento das despesas públicas

1930-07-16 - Decreto 18628 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola

Determina que os serviços da extinta Bôlsa Agrícola que pelo decreto n.º 17596 foram cometidos ao conselho de administração transitem para a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas e determina que a mesma Inspecção seja superiormente dirigida pelo actual presidente do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola